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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0001-2005 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 14/01/2005 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | “Dispõe sobre o Parcelamento de Crédito Tributário e Fiscal e Dá Outras Providências". |
| Fim Tramitação | 20/01/2005 |
| Situação Tramitação | |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 1759 | 20/01/2005 |
