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| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 0002-2016 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 29/07/2016 |
| Regime Tramitação | Ordinário |
| Ementa | "Inclui taxa no item 4 da Tabela VIII - Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos, da Lei Complementar n.º 001/2001 e dá outras providências". |
| Parecer das Comissões |
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Comissão de Orçamento, Finanças Públicas e Tributação Comissão de Obras, Bens e Serviços Públicos |
| Fim Tramitação | 06/09/2016 |
| Situação Tramitação | |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto |
| Nome | Voto |
|---|---|
| Airton Francisco Pereira | A FAVOR |
| Aparecida Lucia dos Santos Leite | A FAVOR |
| Delfim Moisés de Moraes | A FAVOR |
| José do Carmo Dias | A FAVOR |
| Luiz Augusto Finamor de Moraes | A FAVOR |
| Luiz Carlos Pereira | A FAVOR |
| Luiz Paulo Nepomucenia | A FAVOR |
| Maria do Carmo Pereira da Silva | A FAVOR |
| OlÃmpio Cláudio de Brito | A FAVOR |
| Nome | Voto |
|---|---|
| Airton Francisco Pereira | A FAVOR |
| Aparecida Lucia dos Santos Leite | A FAVOR |
| Delfim Moisés de Moraes | A FAVOR |
| José do Carmo Dias | A FAVOR |
| Luiz Augusto Finamor de Moraes | A FAVOR |
| Luiz Carlos Pereira | A FAVOR |
| Luiz Paulo Nepomucenia | A FAVOR |
| Maria do Carmo Pereira da Silva | A FAVOR |
| OlÃmpio Cláudio de Brito | A FAVOR |
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 0010 | 08/09/2016 |
