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Projeto de Lei Nº 0031-2021
Data início tramitação: 01/04/2021

Ementa: "Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 e dá outras providências."
Autor(es): Leila Paula Modesto da Silva Fagundes, Maria do Carmo de Souza Silva, Maria do Carmo Pereira da Silva
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Projeto de Lei Nº 0030-2021
Data início tramitação: 01/04/2021

Ementa: "Dispõe sobre a participação do Município de Cambuí no Programa de Habitação Social Casa Verde e Amarela ou outro programa habitacional que vier a substituí-lo, doação de imóveis de propriedade do Município e dá outras providências."
Autor(es): Executivo
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Projeto de Lei Nº 0029-2021
Data início tramitação: 31/03/2021

Ementa: "Altera a redação do art. 4º, §2º da Lei nº 2.413/14 - Lei de Benefícios Eventuais - para ampliar a possibilidade de avaliação social por equipe técnica do SUAS, de forma a ser regulamentada pelo CMAS."
Autor(es): Executivo
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Projeto de Lei Nº 0028-2021
Data início tramitação: 31/03/2021

Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 2.854/2020, e dá outras providências."
Autor(es): Executivo
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Projeto de Lei Nº 0027-2021
Data início tramitação: 18/03/2021

Ementa: "Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas e penalização a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida nos planos nacional e estadual de imunização contra a covid-19."
Autor(es): Iago Felipe Andrade de Lima
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Projeto de Lei Nº 0025-2021
Data início tramitação: 15/03/2021

Ementa: "Dá denominação à Praça do Bairro Vale do Sol e dá outras providências."
Autor(es): Luiz Paulo Nepomucenia
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Projeto de Lei Complementar Nº 0001-2021
Data início tramitação: 19/02/2021

Ementa: "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cambuí."
Autor(es): Executivo
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