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Projeto de Lei Nº 0085-2022
Data início tramitação: 15/06/2022
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 2.947/2021, e dá outras providências."
Autor(es): Executivo
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Projeto de Lei Nº 0084-2022
Data início tramitação: 15/06/2022
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 2.947/2021, e dá outras providências."
Autor(es): Executivo
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Projeto de Lei Nº 0077-2022
Data início tramitação: 03/06/2022
Ementa: "Estabelece largura, condições de utilização das estradas rurais e dá outras providências."
Autor(es): Executivo
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Projeto de Lei Nº 0076-2022
Data início tramitação: 03/06/2022
Ementa: "Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 2.041, de 23 de dezembro de 2008 e dá outras providências".
Autor(es): Executivo
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Projeto de Lei Nº 0065-2022
Data início tramitação: 02/05/2022
Ementa: "Dispõe sobre a PolÃtica Municipal da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências."
Autor(es): Executivo
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Projeto de Lei Nº 0058-2022
Data início tramitação: 13/04/2022
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências."
Autor(es): Executivo
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 0016-2022
Data início tramitação: 06/06/2022
Ementa: "Aprova, sem ressalvas, as contas do Executivo Municipal, exercÃcio financeiro de 2020, gestor Tales Tadeu Tavares".
Autor(es): Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
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