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Projeto de Lei Nº 0017-2019
Data início tramitação: 01/02/2019

Ementa: "Estabelece normas para atendimento nas Agências Bancárias instaladas no Município e dá outras providências."
Autor(es): Iago Felipe Andrade de Lima
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Projeto de Lei Nº 0016-2019
Data início tramitação: 01/02/2019

Ementa: "Institui a Semana de Conscientização, Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Cambuí e Cria o Projeto Escola Amiga dos Animais."
Autor(es): Flávio Alex de Carvalho
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Projeto de Lei Nº 0071-2018
Data início tramitação: 26/11/2018

Ementa: "Altera o art. 8º e o art. 14 da Lei Municipal n.º 1.476/99 e dá outras providências"
Autor(es): Executivo
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Projeto de Lei Nº 0070-2018
Data início tramitação: 26/11/2018

Ementa: "Altera o art. 15 da Lei Municipal n.º 1.437/98 e dá outras providências"
Autor(es): Executivo
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Proposta de Emenda a LOM Nº 0001-2018
Data início tramitação: 17/08/2018

Ementa: Dá nova redação ao §2.º do artigo 69 da Lei Orgânico Municipal
Autor(es): Rafael Santos Lambert, Flávio Alex de Carvalho, Luiz Paulo Nepomucenia
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