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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Decreto Legislativo Nº 13


Data Inicial:

09/04/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Suplementar de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e anula dotações de igual valor no Orçamento Programa da Câmara Municipal.

Decreto Legislativo Nº 12


Data Inicial:

09/04/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Especial de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e anula dotações de igual valor no Orçamento Programa da Câmara Municipal.

Decreto Legislativo Nº 11


Data Inicial:

08/03/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Homologa concurso público da Câmara Muinicipal de Cambuí e dá outras providências

Decreto Legislativo Nº 10


Data Inicial:

02/03/1999

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Regulamenta o regime de adiantamento