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LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 80


Data Inicial:

15/09/1972

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Fixa o Subsídio e a Verba de Representação do Prefeito Municipal para o quatriênio de 1973 a 1976.

Resolução Nº 79


Data Inicial:

15/03/1972

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Aprova a aplicação de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda em benefício de Ordem Rural.

Resolução Nº 78


Data Inicial:

15/03/1972

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Aprova a aplicação de 30% (trinta por cento) do Fundo de Participação dos Municípios em Despesas de Capital.

Resolução Nº 77


Data Inicial:

15/03/1972

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Aprova as Contas do Exercício Financeiro de 1971.