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LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 76


Data Inicial:

18/03/1971

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Aprova a aplicação de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda em benefício de Ordem Rural.

Resolução Nº 75


Data Inicial:

18/03/1971

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Aprova a aplicação de 50% (cinqüenta por cento) do Fundo de Participação dos Municípios em Despesas de Capital.

Resolução Nº 74


Data Inicial:

18/03/1971

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Aprova as Contas do Exercício Financeiro de 1970.