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LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 49


Data Inicial:

25/11/1966

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Fixa o Subsídio e a Verba de Representação do Prefeito.

Resolução Nº 48


Data Inicial:

15/03/1966

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Aprova a aplicação de 50% do Imposto de Renda em benefício de Ordem Rural.

Resolução Nº 47


Data Inicial:

15/03/1966

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Aprova as contas do Exercício Financeiro de 1965.

Resolução Nº 46


Data Inicial:

15/01/1966

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Prorroga o prazo para a prestação de contas de 1965.