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LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 34


Data Inicial:

19/11/1963

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Torna extensivo aos Funcionários Municipais os benefícios do Art. 148 da Constituição Estadual.

Resolução Nº 33


Data Inicial:

19/02/1963

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Aprova as Contas do Prefeito, relativas ao exercício financeiro de 1.962.