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LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 15


Data Inicial:

28/12/1953

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre restituição de imóveis do Aéreo Clube de Cambuí.

Resolução Nº 14


Data Inicial:

09/09/1953

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre modificação de divisas interdistritais.

Resolução Nº 13


Data Inicial:

09/09/1953

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a Emancipação dos Distritos de Córrego do Bom Jesus e Bom Repouso.

Resolução Nº 12


Data Inicial:

15/04/1953

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Aprova as Contas do Prefeito Relativas ao Exercício Financeiro de 1952.