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LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 5


Data Inicial:

21/10/1950

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Fixa o Subsídio e a Representação do Prefeito para a próxima Legislatura.

Resolução Nº 4


Data Inicial:

21/10/1950

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Cria o Cargo de Chefe da Secretaria da Câmara.

Resolução Nº 3


Data Inicial:

06/02/1950

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Aprova as Contas da Prefeitura do Exercício Financeiro de 1949.