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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0011


Data Inicial:

22/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Altera e inclui itens nas Tabelas I e VIII anexadas à Lei Complementar 001/2001 e dá outras providências"