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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0010


Data Inicial:

08/09/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Inclui taxa no item 4 da Tabela VIII - Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos, da Lei Complementar n.º 001/2001 e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0009


Data Inicial:

16/08/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Cambuí/MG, seus Princípios, Objetivos, Estrutura, Organização, Gestão, Inter-relações entre os seus Componentes, Recursos Humanos, Financiamentos e dá outras providências".