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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1218


Data Inicial:

16/11/1993

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 1.994.

Lei Ordinária Nº 1217


Data Inicial:

16/11/1993

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Cambuí para o período de 1994 a 1996.

Lei Ordinária Nº 1216


Data Inicial:

26/10/1993

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a Concessão de Subvenções Sociais a várias Entidades da Cidade e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1215


Data Inicial:

26/10/1993

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1214


Data Inicial:

07/10/1993

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre doação de veículo ambulância ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1213


Data Inicial:

07/10/1993

Situação

REVOGADA TOTAL

Arquivo:


Ementa:

Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPEM - e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1212


Data Inicial:

21/09/1993

Situação

REVOGADA TOTAL

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários - Estatuto, da Prefeitura Municipal de Cambuí e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1211


Data Inicial:

21/09/1993

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Estabelece Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 1994 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1210


Data Inicial:

21/09/1993

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais, Estatutários e Celetistas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1209


Data Inicial:

26/08/1993

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais, Estatutários e Celetistas e dá outras providências. O povo do município de cambuí, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados em 31,01% (trinta e um inteiros e um centésimos por cento) os salários e vencimentos dos Servidores Públicos Estatutários, Celetistas, Secretários e Chefes de Departamentos da Prefeitura Municipal de Cambuí, percentual este a incidir sobre os salários e vencimentos vigentes em Agosto de 1.993. Parágrafo único. O reajuste de que trata o artigo será extensivo aos Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Cambuí. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Cambuí, 26 de Agosto de 1.993. Marcus Wagner de Carvalho Bayeux Prefeito Municipal.