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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 608


Data Inicial:

15/12/1975

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar obras, contrair empréstimos e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 607


Data Inicial:

15/12/1975

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar imóveis para fins de utilidade pública e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 606


Data Inicial:

15/12/1975

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 605


Data Inicial:

25/11/1975

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1976 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 603


Data Inicial:

17/11/1975

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com a Empresa Elétrica Bragantina S. A. para fornecimento de energia elétrica e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 602


Data Inicial:

15/10/1975

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estabelece o Quadro Geral de Funcionários Municipais fixam-lhes os respectivos vencimentos e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 601


Data Inicial:

15/10/1975

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Reestrutura os Padrões e Vencimentos dos Funcionários Municipais e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 600


Data Inicial:

15/10/1975

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede Subvenções a várias Instituições e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 599


Data Inicial:

15/10/1975

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a Rubrica Reserva de Contingência e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 598


Data Inicial:

15/10/1975

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural – ACAR - e dá outras providências.