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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 285


Data Inicial:

15/09/1964

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Especial para pagamento de abono provisório de Servidores Municipais e contém outras providências.

Lei Ordinária Nº 284


Data Inicial:

15/09/1964

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Proíbe Incinerar palhas ou casca de arroz ou de café no perímetro urbano e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 283


Data Inicial:

15/09/1964

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Proíbe Estacionar Veículos em frente Hospital e Farmácias e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 282


Data Inicial:

15/09/1964

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a alienação de três semoventes e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 281


Data Inicial:

15/09/1964

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Concede abono provisório aos Funcionários e Aposentados Municipais e contém outras providências.

Lei Ordinária Nº 280


Data Inicial:

17/08/1964

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Especial para pagamento de intervenção cirúrgica de Servidor Municipal e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 279


Data Inicial:

17/08/1964

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Autoriza Concessão de Auxilio ao Servidor Sebastião Ferreira da Silva e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 278


Data Inicial:

17/08/1964

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cambuí a contrair empréstimo por antecipação de receita, à Caixa Econômica ou outro estabelecimento de crédito.

Lei Ordinária Nº 277


Data Inicial:

17/08/1964

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Declara sem efeito a Lei Municipal n° 223/93 que altera a forma de cobrança dos serviços de calçamento e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 276


Data Inicial:

17/08/1964

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Especial para atualização da Contabilidade da Prefeitura Municipal e contém outras providências.