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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 97


Data Inicial:

24/10/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre aumento de Vencimentos e Salários dos Funcionários.

Lei Ordinária Nº 96


Data Inicial:

24/10/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1.955.

Lei Ordinária Nº 95


Data Inicial:

24/05/1954

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a alienação de Imóvel de vários lotes.