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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 37


Data Inicial:

27/12/1950

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Aprova Despesas e Abre Crédito Especial.

Lei Ordinária Nº 36


Data Inicial:

27/12/1950

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Aprova Despesas e Abre Crédito Especial.

Lei Ordinária Nº 35


Data Inicial:

27/12/1950

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Aprova Despesas e Abre Crédito Especial.

Lei Ordinária Nº 34


Data Inicial:

27/12/1950

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Anula dotações orçamentárias e abre Créditos Suplementares e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 33


Data Inicial:

21/10/1950

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1951.

Lei Ordinária Nº 31


Data Inicial:

21/10/1950

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a Criação do Cargo de Encarregado do Mercado.