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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 18


Data Inicial:

23/02/1949

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Determina data para Instalação do Distrito de Senador Amaral e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 17


Data Inicial:

05/02/1949

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Cria a Inspetoria Municipal do Ensino e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 16


Data Inicial:

05/02/1949

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Autoriza Empréstimo para o Abastecimento de Água da Cidade e dá outras providências.