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Lei - Detalhes

Última atualização: 12/12/2019 12:36:17

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

417

Data:

16/11/1967

Legislatura:


Ementa: Concede Perdão de Dívida de Tributos Municipais e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 417

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