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Lei - Detalhes

Última atualização: 13/07/2020 16:36:25

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0007

Data:

26/06/2014

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 13-16

Ementa: "Dá nova redação ao Capítulo II e ao Título IV da Lei Complementar n.º 001/2001 e dá outras providências".

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
26/06/2014 -
26/06/2014 -
26/06/2014 -
26/06/2014 -
26/06/2014 -

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0007

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