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Lei - Detalhes

Última atualização: 09/07/2020 16:29:56

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

28

Data:

27/12/1949

Legislatura:


Ementa: Autoriza Despesas e Abre Crédito Especial.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 28

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