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Lei - Detalhes

Última atualização: 23/09/2020 16:58:03

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

22

Data:

25/10/1949

Legislatura:


Ementa: Aprova o Código de Posturas Municipais e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 22

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Ordinária 251 ALTERAÇÃO 15/04/1964 Clique aqui para acessar a lei.
Lei Ordinária 343 ALTERAÇÃO 15/03/1966 Clique aqui para acessar a lei.