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Lei - Detalhes

Última atualização: 13/07/2020 09:52:07

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

21

Data:

25/10/1949

Legislatura:


Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1950 e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 21

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