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Lei - Detalhes

Última atualização: 06/07/2020 17:00:21

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1886

Data:

22/11/2006

Legislatura:

LEGISLATURA 05-08

Ementa: “Autoriza Concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e Dá Outras Providências”.

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Texto Compilado:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1886

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Ordinária 1894 ALTERAÇÃO 28/02/2007 Clique aqui para acessar a lei.