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Legislativo realiza extraordinária para apresentar projeto de prorrogação de prazo de tributos municipais

Legislativo realiza extraordinária para apresentar projeto de prorrogação de prazo de tributos municipais

Na tarde desta quarta-feira,  08 de abril, os vereadores se reuniam para realização da 8ª Reunião Extraordinária para apresentação do Projeto de Lei n.º 031/2020, de autoria do Poder Executivo que, Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos das taxas de alvará de funcionamento e imposto sobre serviços (ISS) do Exercício de 2020 em razão da crise econômica decorrente da pandemia do COVID-19.

O Projeto determina a prorrogação do vencimento dos tributos referentes as taxas de alvarás de localização e funcionamento bem como impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) do exercício 2020 pelo prazo de 90 dias. até 30 de setembro.

Segundo o projeto, os parcelamentos dos créditos tributários com vencimento para os meses de abril, maio e junho de 2020 também terão alterações, sem a incidência de juros ou correções.

Data: 14-04-2020 16:37:09