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Legislativo, Executivo e Fapem se reúnem para debater Emenda Constitucional

 

Os Poderes Legislativo e Executivo o Presidente do Fapem Sr. Rafael Padilha para debaterem promulgação da Emenda Constitucional de número 103/2019, que trata da reforma da previdência.

Rafael Padilha abordou a recente promulgação da Emenda Constitucional passa a apontar os elementos que são de aplicação vinculada e subsidiária no Município e ao FAPEM independentemente de norma Municipal, que são: os pagamentos de benefícios transitórios como auxilio doença e auxilio maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo, e não mais pelo FAPEM, isto por força do Art.9º da Emenda Constitucional 103/2019.

Será necessária uma readaptação, pois não será concedido benefício previdenciário por incapacidade ou invalidez sem que o Município promova tantas quantas necessárias tentativas de readaptação e readequação do servidor em outra função compatível com a enfermidade.

 Benefícios temporários, tais como insalubridade, adicional noturno, horas extras e outros, não serão incorporados ao benefício de aposentadoria, que somente contará com os benefícios fixos do cargo efetivo como quinquênio, na emenda também informa que haverá aumento da alíquota federal para 14% a incidir sobre o benefício, de modo que por questão de legalidade não pode o município praticar alíquota inferior a norma federal, de modo que a alíquota do Município em favor do fundo de aposentadoria passará também a ser de 14%, à partir de março de 2020.

Após as exposições houve debate e questionamentos, sendo que, após aparente esgotamento do tema, o Presidente do FAPEM agradeceu a atenção e enfatizou a seriedade da questão.

Trabalho, União e Transparência

Data: 27-11-2019 15:16:07