Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
You Tube
Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada
 
 
A Câmara Municipal aprovou na última semana proposta que implementa na Lei Orgânica do Município o chamado "Orçamento Impositivo". Inspirado na Constituição Federal, a medida torna obrigatória a execução de emendas individuais dos parlamentares ao orçamento anual do Município.
 
De acordo com o artigo n° 129-A da Lei Orgânica do Município, a Câmara poderá remanejar até 1% da previsão de receita corrente líquida do orçamento anual em emendas impositivas, sendo que deste percentual, no mínimo 50% deve ser para área de saúde e os outros 50% são para áreas gerais.
Contudo essa ferramenta não será efetivada em 2020. Os Parlamentares rejeitaram durante a Reunião Extraordinária realizada na noite de 22 de julho, a proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias que pretendia incluir o Orçamento Impositivo já em 2020.
 
De acordo com a justificativa dos Parlamentares, a queda nos repasses do Governo Estadual e a escassez de recurso inviabilizariam a execução das emendas obrigatórias. Por esses motivos e vendo a necessidade de um maior estudo sobre o tema, eles entenderam não ser o momento adequado para a implementação desta ferramenta.
 
Durante a Reunião, os Parlamentares aprovaram por unanimidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020, que prevê um orçamento de R$ 94 milhões e 300 mil.
 
Trabalho, União e Transparência.
 
 
Data: 23-07-2019 14:47:42