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Legislativo se reúne com corpo técnico da Secretaria de Obras.

 

O Legislativo se reuniu hoje, dia 15 de fevereiro com o Secretário de Obras José Benedito da Costa Filho e corpo técnico da Secretaria para debater sobre o Projeto de Lei nº 14/2019, que altera o §4º, do art. 31 da Lei Municipal n.º 1.566/2001, e define nova metragem mínima de lotes, passando de 250m² para 160m² para novos loteamentos.

O Projeto de autoria do Executivo tem como busca adequar a metragem dos terrenos a realidade social e econômica do Município.

Os vereadores fizeram alguns questionamentos entre eles sobre a aplicabilidade das alterações.

Também entrou em pauta o longo prazo para aprovação de novos loteamentos e liberação de projetos, o corpo técnico esclareceu que existe inconformidades na legislação, fiscalização e a punição em caso de obras irregulares.

A Câmara enfatizou a importância das adequações necessárias, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica que contribuam para que novos empreendimentos sejam desenvolvidos no município.

 

Trabalho, União e Transparência.

 

Data: 15-02-2019 15:23:16