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O projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias direciona o planejamento do Município para o próximo ano e é base legal para a elaboração do Orçamento Municipal foi aprovado por unanimidade durante a 10ª Reunião Ordinária.

 

O Projeto, de autoria do Executivo, prevê arrecadação municipal de R$ 61 milhões e 80 mil, 7,35% a mais que o orçamento atual, que tem estimativa de R$ 56 milhões e 900 mil em receitas para 2014.

 

As principais metas e prioridades apresentadas para 2015 durante Audiência Pública realizada no dia 11 de junho são obras de melhoria de ruas, calçadas e pontes; manutenção de estradas rurais, urbanas e sinalização; regularização do aterro controlado e obras de saneamento básico - construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Por Lei, a Administração Municipal precisa investir, no mínimo, 25% do orçamento em Educação (R$ 15,2 milhões em 2015) e 15% na Saúde (no mínimo R$ 9,1 milhões).

 

De acordo com a Secretária de Administração e Fazenda, Rosilene Machado, que apresentou as Diretrizes durante a Audiência, é necessário que Vereadores e população conheçam o planejamento do Poder Executivo para que a execução orçamentária seja transparente, “estamos dando publicidade aos instrumentos orçamentários que são três: PPA (Plano Plurianual); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária) e é importante que a população tome conhecimento desses projetos, para que possa cobrar sua efetivação posteriormente”.

 

O Presidente da Câmara, Luiz Paulo Nepomucenia enfatizou a importância da participação dos moradores nesse processo, “na minha visão a Audiência Pública para discussão da LDO foi um dos principais momentos para que a população pudesse participar do processo de desenvolvimento do Município. Nós gostaríamos de ver a Casa lotada, mas infelizmente a participação popular foi mínima”.

 

Com a aprovação da LDO o Poder Executivo deve encaminhar à Câmara até 30 de agosto o Projeto de Lei do Orçamento para 2015, este ano com uma particularidade, a destinação de R$ 1 milhão e 500 mil, que será aplicada em investimentos. Valor este que pela primeira vez está sendo discutido pela população através do Orçamento Participativo realizado pela Prefeitura Municipal de Cambuí.

Data: 08-08-2014 00:00:00