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Em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho, os Vereadores aprovaram por unanimidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, que servirá como guia para a elaboração do Orçamento para o próximo ano. Dois artigos presentes no Projeto enviado pelo Poder Executivo foram retirados através de Emenda Supressiva de autoria da Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, a primeira alteração, citada no inciso VI do artigo 6º tem como fundamento a sua eliminação em considerando que o Município não possui em sua estrutura empresas que dependa de seu capital, sendo, pois, descabida a inserção no citado projeto.

 

Da mesma forma, existe a necessidade de eliminação do texto proposto no § 1º do artigo 42, por estar em contradição com o enunciado do artigo 42, onde fica instituído que, “O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, transferir total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação”.

 

Durante a Sessão também foram aprovados os Projetos Nº 24, que autoriza permuta de imóvel público urbano e Nº 26, que declara de utilidade pública a Associação de Carreiros de Cambuí.

 

Data: 23-07-2012 00:00:00