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Reunião de Comissões

|| Reunião de Comissões
O Poder Legislativo recebeu hoje o Presidente do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Municipal de Cambuí - FAPEM, Rafael Padilha Rosa para debater dois Projetos de Lei.
O Projeto Lei nº 70/2021 trata do aporte financeiro realizado anualmente pelo Poder Executivo, suas autarquias e Poder Legislativo para complementação financeira do Fapem devido ao déficit atuarial e Projeto Lei nº 72/2021, Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cambuí. 
O Presidente do Fapem esclareceu detalhes de ambos os projetos e relatou que o Regime de Previdência Completar é destinado aos servidores municipais com vencimentos superiores ao teto do INSS, porém a adesão é voluntária.  Explicou que a Previdência Complementar funciona como uma previdência privada e que os demais servidores municipais que possuírem interesse em complementar sua aposentaria podem aderir contribuindo com uma porcentagem de seu salário.
Após todos os esclarecimentos os projetos receberam parecer favorável das comissões e seguem em tramitação.

Data: 22-09-2021 15:45:45