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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei Complementar
Número Projeto0001-2009
AutorExecutivo
Início Tramitação29-10-2009
Regime Tramitação
Ementa“Institui o Estatuto da Micro e da Pequena Empresa e do Microempreendedor Individual no Município de Cambuí e dá outras providências”.
Fim Tramitação 14-12-2009
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Complementar 4 14/12/2009