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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Resolução
Número Projeto0012-2008
Autor
Início Tramitação14-11-2008
Regime Tramitação
Ementa“Altera o artigo 5.º da Resolução n.º 137/1990, o Regimento Interno do Legislativo- Procedimento de Posse”.
Fim Tramitação 19-12-2008
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Resolução 404 19/12/2008