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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Resolução
Número Projeto0004-2008
Autor
Início Tramitação18-03-2008
Regime Tramitação
Ementa“Acrescenta o § 3.º ao artigo 51 da Resolução 137/90 e dá outras providências”.
Fim Tramitação 07-08-2008
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Resolução 398 07/08/2008