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Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei Complementar
Número Projeto0001-2007
Autor Executivo
Início Tramitação 31/01/2007
Regime Tramitação
Ementaā€œInstitui o novo Plano Diretor do MunicĆ­pio de CambuĆ­ - MG, nos termos do Artigo 182 da ConstituiĆ§Ć£o Federal, do CapĆ­tulo III da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidadeā€.
Fim Tramitação 10/04/2007
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

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VotaĆ§Ć£o º Turno

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Complementar 3 10/04/2007