Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
Número Projeto | 0001-2007 |
Autor | Executivo |
Início Tramitação | 31/01/2007 |
Regime Tramitação | |
Ementa | “Institui o novo Plano Diretor do Município de Cambuí - MG, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”. |
Fim Tramitação | 10/04/2007 |
Situação Tramitação | |
Sessão Apresentação | |
1ª Sessão Deliberação | |
2ª Sessão Deliberação | |
Arquivo Projeto |
Votos | Total |
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Legislação | Número | Data | Texto |
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Lei Complementar | 3 | 10/04/2007 |