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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei Complementar
Número Projeto0001-2007
AutorExecutivo
Início Tramitação31-01-2007
Regime Tramitação
Ementa“Institui o novo Plano Diretor do Município de Cambuí - MG, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”.
Fim Tramitação 10-04-2007
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Complementar 3 10/04/2007