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Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto0067-2005
Autor Executivo
Início Tramitação 02/12/2005
Regime Tramitação
Ementaā€œAutoriza a ProrrogaĆ§Ć£o de ContrataĆ§Ć£o por Tempo Determinado nos Termos da Lei 1.703/2003 e DĆ” Outras ProvidĆŖnciasā€.
Fim Tramitação 23/12/2005
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

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VotaĆ§Ć£o º Turno

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei OrdinƔria 1824 23/12/2005