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Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto0001-2005
Autor Executivo
Início Tramitação 14/01/2005
Regime Tramitação
Ementaā€œDispƵe sobre o Parcelamento de CrĆ©dito TributĆ”rio e Fiscal e DĆ” Outras ProvidĆŖncias".
Fim Tramitação 20/01/2005
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

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VotaĆ§Ć£o º Turno

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei OrdinƔria 1759 20/01/2005