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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei
Número Projeto0059-2020
AutorFlávio Alex de Carvalho, José Luiz de Souza, Rafael Santos Lambert
Início Tramitação06-07-2020
Regime TramitaçãoOrdinário
Ementa"Estabelece na âmbito do Município de Cambuí os requisitos para o exercício das atividade dos profissionais em transportes de carga, motofretistas, e transporte de passageiros com uso de motocicleta - mototaxistas -, e dispõe sobre serviço de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas - motofretistas -, estabelecendo regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências."
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoEM TRAMITAÇÃO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.