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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei
Número Projeto0076-2019
AutorExecutivo
Início Tramitação01-11-2019
Regime TramitaçãoOrdinário
Ementa"Altera artigos da Lei n.º 1.477, de 19 de outubro de 1999 e dá outras providências".
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoRETIRADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.