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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei Complementar
Número Projeto0001-2001
AutorExecutivo
Início Tramitação26-11-2001
Regime Tramitação
EmentaInstitui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Fim Tramitação 31-12-2001
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Complementar 1 31/12/2001