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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei Complementar
Número Projeto0001-2017
AutorExecutivo
Início Tramitação29-09-2017
Regime TramitaçãoOrdinário
Ementa"Altera e inclui itens na Tabela I anexada a Lei Complementar n.º 007/2014, que deu nova redação ao capítulo e ao título IV da Lei Complementar 001/2001, com referência a lista de serviços da Lei Complementar Federal 116/2003 que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e dá outras providências."
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoRETIRADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.