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Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei Complementar
Número Projeto0002-2016
AutorExecutivo
Início Tramitação29-07-2016
Regime TramitaçãoOrdinário
Ementa"Inclui taxa no item 4 da Tabela VIII - Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos, da Lei Complementar n.º 001/2001 e dá outras providências".
Parecer das Comissões Comissão de Obras, Bens e Serviços Públicos
Comissão de Orçamento, Finanças Públicas e Tributação
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Fim Tramitação 06-09-2016
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

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Votação 1º Turno - 16/08/2016

Nome Voto
Airton Francisco Pereira A FAVOR
Aparecida Lucia dos Santos LeiteA FAVOR
Delfim Moisés de MoraesA FAVOR
José do Carmo DiasA FAVOR
Luiz Augusto Finamor de MoraesA FAVOR
Luiz Carlos PereiraA FAVOR
Luiz Paulo NepomuceniaA FAVOR
Maria do Carmo Pereira da SilvaA FAVOR
Olímpio Cláudio de BritoA FAVOR

Votação 2º Turno - 06/09/2016

Nome Voto
Airton Francisco Pereira A FAVOR
Aparecida Lucia dos Santos LeiteA FAVOR
Delfim Moisés de MoraesA FAVOR
José do Carmo DiasA FAVOR
Luiz Augusto Finamor de MoraesA FAVOR
Luiz Carlos PereiraA FAVOR
Luiz Paulo NepomuceniaA FAVOR
Maria do Carmo Pereira da SilvaA FAVOR
Olímpio Cláudio de BritoA FAVOR

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Complementar 0010 08/09/2016