Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
Número Projeto | 0001-2014 |
Autor | |
Início Tramitação | 11/04/2014 |
Regime Tramitação | Ordinário |
Ementa | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN, revoga o capiitulo II do Titulo II do Livro I, Artigos de 41 a 83, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 0031 de 31 de dezembro de 2001 e lei nº 1.755 de 31 de dezembro de 2004. |
Fim Tramitação | Data não disponivel |
Situação Tramitação | RETIRADO |
Sessão Apresentação | |
1ª Sessão Deliberação | |
2ª Sessão Deliberação | |
Arquivo Projeto |
Votos | Total |
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