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Projetos Tramitados

Projeto de Lei Complementar Nº 0002-2017


Data Inicial:

01/12/2017

Situação

-

Autor:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Altera e inclui itens na Tabela I anexada a Lei Complementar n.º 001/2001, com referência a lista de serviços da Lei Complementar Federal 116/2003 que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e dá outras providências."

Projeto de Lei Complementar Nº 0001-2017


Data Inicial:

29/09/2017

Situação

RETIRADO

Autor:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Altera e inclui itens na Tabela I anexada a Lei Complementar n.º 007/2014, que deu nova redação ao capítulo e ao título IV da Lei Complementar 001/2001, com referência a lista de serviços da Lei Complementar Federal 116/2003 que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e dá outras providências."