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Projetos Tramitados

Projeto de Lei Complementar Nº 0001-2009


Data Inicial:

29/10/2009

Situação

-

Autor:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

“Institui o Estatuto da Micro e da Pequena Empresa e do Microempreendedor Individual no Município de Cambuí e dá outras providências”.