Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
You Tube

Projetos Tramitados

Projeto de Lei Complementar Nº 0002-2003


Data Inicial:

11/04/2003

Situação

-

Autor:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a cobrança de preço público pelo uso do espaço público municipal pelas entidades de direito público ou privado e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 0001-2003


Data Inicial:

14/03/2003

Situação

-

Autor:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação dos arts. 30 e 31 da Lei Complementar n.º 01 de 31 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.