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Projetos Tramitados

Projeto de Lei Complementar Nº 0001-2007


Data Inicial:

31/01/2007

Situação

-

Autor:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

ā€œInstitui o novo Plano Diretor do MunicĆ­pio de CambuĆ­ - MG, nos termos do Artigo 182 da ConstituiĆ§Ć£o Federal, do CapĆ­tulo III da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidadeā€.