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LEGISLAƇƃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0028


Data Inicial:

14/12/2021

Situação

ATIVA (NĆ£o consta revogaĆ§Ć£o expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Luiz Paulo Nepomucenia, FlƔvio Alex de Carvalho, Maria do Carmo Pereira da Silva

Arquivo:


Ementa:

"DĆ” nova redaĆ§Ć£o ao art. 129-A da Lei OrgĆ¢nica Municipal."

Emenda a LOM Nº 0027


Data Inicial:

12/08/2021

Situação

ATIVA (NĆ£o consta revogaĆ§Ć£o expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Iago Felipe Andrade de Lima, Pedro Reinaldo Ferreira da Silva, Rodrigo da Costa do Nascimento

Arquivo:


Ementa:

"DĆ” nova redaĆ§Ć£o ao art. 39 da Lei OrgĆ¢nica Municipal."