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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 2810


Data Inicial:

03/06/2020

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Iago Felipe Andrade de Lima

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais, convênios e parcerias celebrados pelo Município de Cambuí em razão do Decreto de Calamidade Pública decorrente da pandemia do Covid-19 e dá outras providências."

Lei Ordinária Nº 2799


Data Inicial:

17/04/2020

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos das taxas de alvará de funcionamento e imposto sobre serviços (ISS) do Exercício de 2020 em razão da crise econômica decorrente da pandemia do COVID-19 e dá outras providências."